Plano Pena Justa: Transformação e Combate ao Crime nas Prisões Brasileiras

Plano Pena Justa é lançado no STF para garantir a dignidade das pessoas privadas de liberdade e combater o crime organizado nas prisões

A iniciativa propõe, portanto, 51 ações e 306 metas a serem alcançadas até 2027, com o objetivo de enfrentar a superlotação, melhorar a infraestrutura, fortalecer a reintegração social e, além disso, garantir a continuidade das transformações no sistema prisional.

Brasília, 12/02/2025 – O Governo Federal lançou, nesta quarta-feira (12), o Pena Justa — Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Institucional nas Prisões Brasileiras. O documento, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece, assim, um conjunto de medidas voltadas à superação das violações de direitos humanos nas prisões brasileiras. Além disso, essas medidas têm como objetivo promover mudanças estruturais no sistema penitenciário.

Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2024, o plano visa nortear a atuação das unidades federativas nos próximos anos. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que o Pena Justa representa um avanço significativo em uma luta histórica.

“A cultura punitivista ainda está profundamente enraizada na sociedade brasileira. São necessárias ações firmes e eficazes para transformar essa realidade”, afirmou. Ele também ressaltou que o plano foi amplamente discutido com diferentes setores da sociedade e do poder público, refletindo a importância de retomar o controle dos presídios, que hoje estão dominados por facções criminosas. “Não se trata de conceder regalias indevidas, mas de resgatar a dignidade de pessoas sob a custódia do Estado”, completou Lewandowski.

Desafios e soluções para o sistema penitenciário

A cerimônia de lançamento do Pena Justa ocorreu no STF, em Brasília, e foi acompanhada pelo presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, que ressaltou o impacto das facções criminosas nas prisões brasileiras. “Se as pessoas que entram nos presídios não forem acolhidas pelo Estado, serão acolhidas pelas facções.

O sistema penitenciário contribui para alimentar as organizações criminosas, e precisamos evitar isso”, alertou Barroso. Ele também destacou a necessidade de preparar os detentos para o retorno à sociedade, promovendo sua reintegração de maneira digna.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enfatizou que o Pena Justa materializa o princípio do respeito à dignidade humana e vai além de soluções imediatistas.

“O plano orienta a construção de uma política penal mais eficaz, equitativa e comprometida com a reconstrução do papel do Estado na persecução penal”.

Afirmou Gonet, reforçando a importância do enfrentamento do superencarceramento e das desigualdades no sistema prisional.

Metas e ações para transformar o sistema prisional até 2027

O Pena Justa tem como objetivo garantir que as mudanças no sistema penitenciário sejam duradouras e sustentáveis. A versão final do plano, aprovada pela Casa Civil, contém 51 ações e 306 metas a serem alcançadas até 2027, com o apoio de mais de 140 medidas desenvolvidas em colaboração entre os Poderes Executivo e Judiciário.

As ações estão organizadas em quatro áreas principais:

1. Controle da entrada e das vagas prisionais, para combater a superlotação.
2. Melhoria da infraestrutura e dos serviços nas prisões.
3. Processos de saída e reintegração social dos detentos.
4. Garantia da continuidade das transformações no sistema penitenciário.

O plano também implementa um sistema de monitoramento, com 363 indicadores, que envolve a colaboração entre os estados, o Distrito Federal, a União, o Judiciário e a sociedade civil. O CNJ será responsável por enviar relatórios mensais ao STF sobre o progresso na execução do plano.

A participação dos estados e a transparência social

Cada estado e o Distrito Federal deverão apresentar seus próprios planos locais, alinhados às diretrizes do Pena Justa, no prazo de seis meses. Eles também precisam criar e fortalecer seus Comitês de Políticas Penais. Para garantir transparência, será criado um painel público online que permitirá o acompanhamento das ações e resultados do plano.

O plano foi desenvolvido com a contribuição de 59 instituições, além da participação ativa de mais de 6 mil cidadãos por meio de consultas públicas e audiências.

Enfrentamento das desigualdades raciais e inclusão de grupos vulneráveis

Um aspecto importante do Pena Justa é, portanto, o seu compromisso em combater o encarceramento desproporcional da população negra e parda, que atualmente representa 67% das cerca de 663 mil pessoas presas no Brasil. Além disso, o plano busca corrigir essa desigualdade estrutural no sistema prisional.

O plano também reconhece as necessidades específicas de outros grupos vulneráveis, como mulheres, mães, migrantes, indígenas e pessoas com transtornos mentais. Incluindo suas particularidades nas ações propostas.

O diagnóstico do sistema penitenciário revelou, assim, que a violação dos direitos das mais de 1,5 milhão de pessoas privadas de liberdade compromete não apenas a dignidade dos detentos, mas também de seus familiares e dos profissionais do sistema prisional. Além disso, essa situação impacta diretamente a segurança pública.

Aperfeiçoamento das políticas existentes e continuidade das ações

O Pena Justa propõe, portanto, a continuidade e o aprimoramento de políticas já implementadas, como a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional. Além disso, integra essas políticas a um planejamento estruturado, com o objetivo de garantir maior efetividade e compromisso com a execução.

Acordos de cooperação para enfrentar os desafios do sistema prisional

No evento de lançamento, foram, portanto, firmados três acordos de cooperação técnica entre diferentes entidades, com o objetivo de promover a inserção profissional, o empreendedorismo e a qualificação para egressos e pessoas privadas de liberdade. Além disso, esses acordos visam fortalecer as oportunidades de reintegração social e profissional. Esses acordos visam:

1. Apoio ao financiamento de projetos estaduais, com foco no acesso ao microcrédito e em iniciativas socioculturais, além de promover a reintegração social dos egressos.
2. Promoção de iniciativas de inserção profissional, especialmente no setor de infraestrutura de transportes, com foco na qualificação e reintegração de detentos.
3. Fortalecimento da execução do Pena Justa, por meio da otimização de recursos e maior transparência, com a colaboração da Controladoria-Geral da União (CGU).

Conclusão

O Pena Justa representa um passo fundamental para a construção de um sistema prisional mais justo, digno e eficaz. Buscando não apenas a transformação das condições das prisões. Mas também a reintegração social dos detentos, visando uma sociedade mais inclusiva e menos violenta.